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Portaria 841/2012 - Publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Portaria 837/2012 - Define as diretrizes e os critérios para o estabelecimento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).
Portaria 835/2012 - Institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria 793/2012 - Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria 666/2012 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Imunossupressão no Transplante Renal.
Portaria 551/2012 - Fica alterado, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, OPM do SUS, o valor de remuneração do Serviço Hospitalar.
Portaria 534/2012 - Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para os Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha.
Portaria 2963/2011 - Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municípios, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Influenza.
Portaria 2.508/2011 - Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer do Colo do Útero.
Portaria SGEP/SVS n.16 - Regras para a integração de Sistemas de Informação da SVS com o Sistema do CNS.
Portaria ANS - Ampliação da Cobertura para Planos de Saúde.
Portaria 456/03
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Legislação - Portarias