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Portaria 1239/2012 - Dispõe sobre a ampliação do prazo para a atualização do SARGSUS no ano de 2012
Portaria 1237/2012 - Define incentivo financeiro para compensação dos fluxos migratórios nos Municípios com impacto direto da implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE-Belo Monte).
Portaria 1229/2012 - Estabelece recursos financeiros destinados ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.
Portaria 1214/2012 - Institui o Programa Nacional de QUALIFAR- SUS.
Portaria 1103/2012 - Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento rivastigmina.
Portaria 1091/2012 - Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento olanzapina.
Portaria 1089/2012 - Define o valor mensal integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Portaria 978/2012 - Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.
Portaria 971/2012 - Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.
Portaria 953/2012 - Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB.
Portaria 950/2012 - Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Requisitos Mínimos para Elaborar Planos de Contingências para Emergências de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) em Pontos de Entrada Designados pelos Estados Partes do Mercosul segundo o RSI (2005)".
Portaria 886/2012 - Altera o prazo para solicitação da avaliação externa no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.
Portaria 850/2012 - Institui Grupo de Trabalho sobre a Terapia Nutricional no Sistema Único de Saúde.
Portaria 844/2012 - Estabelece a manutenção regulada do número de doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME)
Portaria 842/2012 - Altera a Portaria n.2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.
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Legislação - Portarias