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Portaria 3012/2012 - Redefine a composição das Equipes de Saúde Bucal da ESF constante na PNAB
Portaria 2993/2012 - Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do DF, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantaçã do Plano DCNT
Portaria 2992/2012 - Institui repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais e do DF
Portaria 2829/2012 - Inclui a Fase IV no PNTN, instituído pela Portaria nº 822/GM/MS, de 6 de junho de 2001
Portaria 2825/2012 - Dispõe sobre cadastramento e habilitação de propostas para a construção de UBS nos Municípios pela Unidade Federativa Estadual com recursos de Emendas Parlamentares
Portaria 2809/2012 - Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências
Portaria 2808/2012 - Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados e ao DF para a qualificação da gestão no SUS
Portaria 2805/2012 - Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda a RUE
Portaria 2804/2012 - Autoriza repasse no PVVPS do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde de incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle da dengue.
Portaria 2802/2012 - Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do DF
Portaria 2801/2012 - Institui incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública para o fortalecimento das ações de monitoramento de alimentos
Portaria 2797/2012 - Institui incentivo financeiro para fortalecimento dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública da Região da Amazônia Legal
Portaria 2796/2012 - Institui incentivo financeiro para o fortalecimento do Laboratório IAL como provedor público nacional de ensaios de proficiência
Portaria 2794/2012 - Institui incentivo financeiro para capacitação dos trabalhadores de vigilância sanitária
Portaria 2793/2012 - Institui incentivo financeiro de custeio para implementação de projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação
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Legislação - Portarias