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Portaria 2792/2012 - Atualiza o valor definido para o Fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública
Portaria 2463/2012 - Aprova recursos para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
Portaria 2387/2012 - Institui a Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil em Municípios com maior prevalência de déficit ponderal em crianças menores de 5 anos
Portaria 2364/2012 - Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta para construção de CCI junto à OMS no Brasil
Portaria 2362/2012 - Institui o Comitê de Especialistas e de Mobilização Social para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância
Portaria 2357/2012 - Convoca a 5a Conferência Nacional de Saúde Indígena, a realizar-se em 2013
Portaria 2304/2012 - Institui o Programa de Mamografia Móvel no âmbito do SUS
Portaria 2236/2012 - Altera dispositivos das Portarias n.1.459; n. 2.395 e n. 835
Portaria 2172/2012 - Institui a atividade de Tutoria em Doação e Transplantes no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes
Portaria 2012/2012 - Dispõe sobre a utilização dos recursos financeiros remanescentes e dá outras providências
Portaria 2011/2012 - Aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Santa Catarina e Municípios
Portaria 2010/2012 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde para execução, no exercício de 2012
Portaria 1591/2012 - Estabelece os critérios para habilitação de Unidades Básicas de Saúde Fluviais
Portaria 1580/2012 - Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS
Portaria 1533/2012 - Publicada PT GM n.670 que altera e acresce dispositivos à Portaria n.2.527, de 27 de outubro de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar.
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Legislação - Portarias