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Portaria GM n. 48/2015 - Habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde.
Portaria SAS n. 36/2015 - Inclui a Compatibilidade Sequencial na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais do SUS.
Portaria SAS n. 13/2015 - Estabelece regras de inserção do profissional do Projeto Mais Médicos para o Brasil às equipes de saúde habilitadas na Portaria nº 1.143/SAS/MS, de 29 de outubro de 2014.
Portaria GM n. 28/2015 - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).
Portaria Interministerial n. 38/2015 - Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de propor medidas para a reestruturação e ampliação da transparência nos processos referentes a processos de acesso dos dispositivos médicos (OPME).
Portaria GM n. 11/2015 - Redefine as diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do SUS.
Portaria GM n. 2723/2014 - Inclui os procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS.
Portaria GM n. 1/2015 - Estabelece a RENAME 2014 no âmbito do SUS por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da RENAME 2012.
Portaria SAS n. 1522/2014 - Prorroga, até a competência de julho de 2015, o prazo de execução dos serviços estabelecidos por meio da Portaria nº 951/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012.
Portaria GM n. 2888/2014 - Define a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria SAS n. 1449/2014 - Adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Portaria SCTIE n. 49/2014 - Inclui novo procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Portaria SAS n. 1444/2014 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Portaria GM n. 2804/2014 - Prorroga, para as propostas habilitadas no ano de 2013, o prazo estabelecido na Portaria nº 1.184/GM/MS, de 30 de maio de 2014, e altera o prazo para conclusão da obra estabelecido nas Portarias nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, e nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013.
Portaria GM n. 2778/2014 - Revisa a relação de metas, com seus respectivos indicadores, e a metodologia para a Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) a partir do ano de 2014.
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Legislação - Portarias