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Portaria GM n. 1707/2013 - Altera a Portaria nº 532/GM/MS, de 28 de março de 2012, e dá outras providências
Portaria SGTES n. 12/2013 - Divulga o resultado da homologação participação dos médicos formados em instituição de educação superior estrangeira, inscritos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil
Portaria RDC n. 38/2013 - Aprova o regulamento para os programasde acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo
Portaria GM n. 1679/2013 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional e o Comitê Técnico Intersetorial de Assessoramento e outros
Portaria MF n. 1383/2013 - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por P.F.
Portaria SGTES n. 9/2013 - Divulga o resultado da homologação participação dos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, inscritos para o Projeto Mais Médicos
Portaria GM n. 1596/2013 - Define os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde e dá outras providências
Portaria GM n. 1557/2013 - Define a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para os exercícios dos anos de 2013 e 2014
Portaria GM n. 1555/2013 - Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Portaria GM n. 1554/2013 - Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Portaria SAS n. 838/2013 - Estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde (SCNES) de estabelecimentos e equipes que farão parte do Projeto Mais Médicos
Portaria SAS n. 837/2013 - Estabelece normas para o cadastramento no SCNES de estabelecimentos e equipes que farão parte do Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica (PROVAB) no SUS
Portaria GM n. 266/2013 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - Estabelece normas o custeio de despesas com o deslocamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e seus dependentes legais
Portaria GM n. 1511/2013 - Reajusta o valor do auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003.
Portaria GM n. 1505/2013 - Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD)
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Legislação - Portarias