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SES-AM

Secretaria de Estado de Saúde


Legislação - Resoluções


Resolução 1958/2012 - Dispõe sobre a designação de laboratório oficial para executar atividades de interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na área de produtos para saúde.
Resolução CIT 4/2012 - Dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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