13 de Outubro de 2024.
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Legislação
Constituição
Constituição Federal de 88
Leis
Lei 8.080
Lei 8.142
Lei 4.320 - 1964
Lei Complementar 101 - 2000
Planejamento
Lei Complementar 141 - 13/01/2012
Decretos
Decreto 7.508
Decreto 7.827 - 16/10/2012
Resolução
Resolução CNS 459 - 10/10/2012
Resolução CNS 453 - 10/05/2012
Resolução CNS 3333 - 04/11/2003
Acórdãos
Acórdão TCU 1459 - 03/06/2011
Nota Técnica
NOTA TÉCNICA N° 7/2020
Portarias
PT 750-2019 - DigiSUS Gestor
PT 2135-2013
PT 42-1999
PT 1.510-2007
PT 1.885-2008
PT 1.964-2010
PT 2.327-2009
PT 2.751-2009
PT 3.085-2006
PT 3.176-2008
PT 3.332-2006
PT 204 Blocos
PT 372-2007
PT 2046 TAS 2009
PT Bloco Invest
PT 575-2012
PT 53-2013
PT 2807-2013
Portaria de Consolidação nº 1 ART 94 a 106
Altera Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS