Errata nº 004/2013 - Referente à Resolução nº 012/2013, de 22.11.2013, publicada no Diário Oficial do Estado (Publicações Diversas), dia 16.12.2013, página 29.
Errata nº 003/2013 - Referente à Resolução nº 009/2013, de 02.09.2013, publicada no Diário Oficial do Estado (Publicações Diversas), dia 11.10.2013, página 10/11.
Errata nº 002/2013 - Referente às Resoluções nº 004/2013 e nº 005/2013, de 11.04.2013, publicadas no Diário Oficial do Estado (Publicações Diversas), dia 14.05.2013, página 24 respectivamente
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